Isolamento político do Governo Dilma deve ser evitado

O isolamento político termina influenciando negativamente a popularidade. Se você protege apenas os políticos do seu partido e acusa os outros, mesmo quando são aliados, a exemplo de Renan Calheiros, que sempre foi aliado dos Governos Lula e Dilma, você acha que vai acontecer o quê? Isolamento político, é claro. E quando vem o isolamento, as forças políticas passam a boicotar o governo isolado perante a opinião pública. Aí vem o bombardeio político dos partidos e na imprensa. Resultado de tudo isso, desse isolamento que se ajudou a construir com sectarismo irracional? Impopularidade, é claro, pois o povo ouvirá as críticas contra o governo que agora vêm de todos os lados, justamente porque não soube cultivar e proteger alianças políticas.

O PT só cuidou, e muito mal, frise-se, de alguns de seus quadros, principalmente Lula. Em muitos momentos, abandonou lideranças, como José Dirceu, que continua abandonado até hoje. Quando era para proteger os aliados, o PT e sua militância não fizeram isso.

A presidenta Dilma Rousseff mesmo era a primeira a agir de acordo com as denúncias que saíam na grande imprensa. Bastava um grande jornal dizer que um ministro era corrupto que ela, ao invés de vir a público e defender o ministro, seu aliado político, ela afastava o ministro sem nem ofertar chance de defesa.Ou seja, tomava a palavra da grande imprensa como verdadeira, a mesma grande imprensa que sempre acusou Lula e depois passou a acusá-la. Um governo desse é sem futuro, vai ficar isolado e terminar seus dias impopular, que foi o que aconteceu com o fracasso administrativo e político que foi o Governo Dilma.

Nunca vi um presidente jogar seus ministros na fogueira como Dilma fazia. Uma total falta de respeito e presunção de culpa do ministro. Nem para dizer que o ministro acusado pela imprensa, aliado político, tinha chance de se defender, ela vinha a público para dizer. Ela afastava imediatamente o ministro. Fez isso com uns quatro ou cinco ministros. Um governo desse não sabe angariar sustentação política e vai cair, é claro. Foi o que aconteceu.

E o que vemos hoje? Exatamente uma manifestação tardia desse tipo de postura por parte dos que apoiam Lula e Dilma, quando vemos eles defenderem com unhas e dentes os dois das acusações da grande imprensa e da Lava Jato, corretamente, mas não os vemos fazer a mesma coisa com outros políticos, como Renan Calheiros, repetindo o comportamento sectário irracional que ajudou a tornar o governo Dilma isolado e impopular.

Nem adianta alegar que Renan é “corrupto” mesmo, é “golpista” ou “traidor”. Não adianta. Renan hoje tenta sobreviver politicamente e tenta escapar de ser mandado para o presídio, EXATAMENTE como Lula também tenta fazer, sendo aqui, neste ponto, irrelevantes as diferenças das acusações que cada um sofre ou as diferenças dos perfis políticos. O que importa é que ambos são acusados pela Lava Jato de serem corruptos, membros de uma organização criminosa etc. Perante a Lei, ambos devem ser tratados com igualdade. A presunção de inocência que existe para um DEVE existir para o outro. Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal valem para Lula, para Dilma e, claro, para Renan Calheiros também.

Portanto, exigir que Renan faça pelo PT o que nem mesmo o PT, Dilma ou Lula foram capazes de fazer, o que seja, evitar o golpe de estado, é piada. Renan está antes preocupado, hoje em dia, em salvar a sua cabeça, sendo completamente sem sentido esperar que ele defendesse um governo que, no final, sequer queria governar, vide a proposta que Dilma apresentou de eleições diretas, contrariando inclusive as diretrizes do seu próprio partido, o PT, que não apoiou a medida.

Ou seja, enquanto as pessoas lutavam para que Dilma permanecesse no poder, ela vem a público e, praticamente renunciando ao mandato, propõe que fosse realizada uma eleição direta, proposta que, diante da conjuntura política, apenas teria o condão de legitimar eleitoralmente o golpe de estado, sendo essa, provavelmente, a razão pela qual nem o PT apoiou a ideia.

Quem vai se preocupar em defender uma mulher dessa, impopular e isolada politicamente, que praticamente desistiu de governar? Ninguém, é claro, muito menos alguém que, na posição de Presidente do Senado, como Renan Calheiros, estava pressionado por todos os lados e correndo o risco de ir parar na cadeia.

Em suma, o senador Renan Calheiros fez o que era possível fazer na defesa de Dilma diante das circunstâncias e articulou no Senado para que ela pelo menos mantivesse os seus direitos de ocupar cargos públicos intactos. E ele conseguiu construir essa proposta, politicamente. Mais do que isso era impossível fazer na posição dele. Considero injustas, contraditórias, incoerentes, politicamente incorretas, todas as acusações que os apoiadores de Lula e Dilma lançam contra Renan Calheiros, político que sempre foi aliado dos Governos Lula e Dilma.

Deviam pelo menos aplicar a ele a mesma postura de presunção de inocência que dedicam a Lula. Muitos não acham que Lula seja presumivelmente inocente, pois tem plena certeza que Lula é “inocente”, o que não é a minha posição, pois me limito a dizer que não existem provas e mais do que isso não faço, que eu não sou otário. O fato é que, depois de um certo momento, o governo Dilma perdeu completamente a sustentabilidade. E aí, quando este momento chega, querer que os outros façam por você o que você não foi capaz de fazer é simplesmente ridículo.

A legítima defesa de terceiro aplicada em favor de Lula e Dilma

Existe uma coisa em direito chamada legítima defesa de terceiro. Significa, basicamente, que do mesmo jeito que uma pessoa pode usar dos meios disponíveis para se defender de uma agressão diretamente direcionada a ela, esta mesma pessoa também está autorizada pelo direito a agir para defender uma outra pessoa que esteja sendo agredida por um terceiro.

Transportando isso para a questão que envolve a atual tentativa de golpe de estado contra Dilma, Lula e o PT e, de resto, contra o povo brasileiro, temos que todos os que agridem e/ou atacam os direitos da personalidade de Lula e Dilma, o que acontece, por exemplo, quando os acusam, sem provas, de terem cometido crimes contra a administração pública, via participação numa organização criminosa criada para assaltar os cofres públicos, podem ser alvo dos mesmos ataques aos seus direitos da personalidade, com legitimidade e justiça, que não há quaisquer crimes. Existe inclusive, no caso, um legítimo interesse público a fortalecer a legítima defesa de terceiro, pois se luta contra um golpe de estado, em defesa da legalidade e da democracia. Nada pode ser mais legítimo do que isso.

A atitude de quem age assim está respaldada pelo direito precisamente pelo instituto da legítima defesa de terceiro, que exclui a “antijuridicidade” (rectius, ilicitude penal) ou qualquer hipótese de cometimento de crime de opinião ou, no mínimo, no caso, extingue a punibilidade por força do que se deve ser considerado legítima retorsão em defesa dos direitos da personalidade de terceiros.

Quem acusa Lula de “ladrão” e de “corrupto”, por exemplo endossando a opinião da Rede Globo e da Veja, está assumindo conscientemente o risco de ser atacado(a) em seus direitos da personalidade, da mesma forma, até por uma questão de isonomia. Essa pessoa não pode achar ou pretender que somente ela, em sua visão autoritária de mundo, pode violar os direitos da personalidade, bem como violar os direitos fundamentais, como o da presunção de inocência, dos outros. Não, não pode, idiota. E um bom remédio para entender isso é quando o agressor sofre na pela a injustiça de ser injuriado, difamado ou caluniado, exatamente o que faz com quem acusa sem provas.

Nessa linha de raciocínio, quem pratica injúria, difamação ou calúnia contra terceiros está se sujeitando a ser, da mesma forma, injuriado, difamado e caluniado. Fica elas por elas, com a vantagem de que aquele que age em legítima defesa de terceiro nunca sofrerá nenhuma sanção penal, ao passo que o agressor original continuará sendo passível de punição pelos atos praticados contra a vítima inicial, inclusive não podendo alegar exceção da verdade, em muitas situações, quando se trate de injúria e de calúnia.

Ou seja, mesmo se provarem que Lula e Dilma cometeram os crimes que eles acusam, o que não irá acontecer, pois, a se julgar pelos fatos até aqui imputados a eles, eles não cometeram crime nenhum, a ostensividade da violação aos seus direitos da personalidade, que não deixam de existir por causa disso, continua autorizando a retorsão, máxime nos casos de injúria e calúnia e considerando que eles não foram ainda condenados por sentença irrecorrível, além de que Dilma é Presidenta da República (exceções aplicáveis à exceção da verdade, neste caso concreto).

Eles, os agressores de Lula e Dilma, estão errados, como bons ignorantes e burros que são. Deixem eles acharem estupidamente que somente eles podem injuriar, difamar e caluniar os outros. Tem pelo menos um efeito positivo: os defensores da legalidade e da democracia, opositores do golpismo vergonhoso que estamos presenciando, podem detoná-los que nada acontece. A justiça e o direito estão do nosso lado. Xeque-mate moral e jurídico para os analfabetos jurídicos de plantão.

Diminuir a maioridade penal é retrocesso jurídico, político e social

Segue texto de minha autoria originalmente publicado no blog anterior no site do Jornal GGN, na data de 02/04/2015.

Diminuir a maioridade penal é retrocesso jurídico, político e social

qui, 02/04/2015 – 07:01

A gente deixa de acompanhar por pouco tempo as notícias e, quando volta, já se depara com a bizarra notícia de que a CCJ aprovou a PEC 171, que se propõe a alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. Francamente, a guinada para a direita que esse país deu é assustadora, puro retrocesso político e social. Qualquer pessoa lúcida, que não seja uma fracassada e ressentida, que gosta de colocar a culpa nos outros pela sua infelicidade, sabe que reduzir a maioridade penal nunca será solução para nada, ao contrário, vai apenas piorar as coisas com o sistema penitenciário que o Brasil possui. Além disso, não existem dados estatísticos de violência que sustentem ou legitimem esse disparate medieval. Vale dizer, adolescentes não são, em nenhuma hipótese possível, autores de crimes violentos em tal magnitude que justifique sequer se pensar em diminuir a maioridade penal, atualmente em 18 anos de idade.

O Direito Penal há muito tempo vive uma crise de legitimidade ou legitimação e aqui eu falo como estudioso do assunto. Todos os dias eu estudo Direito e todos os dias eu estudo Direito Penal. O Direito Penal é a chamada ultima ratio, isto é, a última solução quando todo o resto fracassa. Quando não há meios outros de resolver um problema, tipifica-se a conduta ( = cria-se uma norma penal que descreve um certo tipo de ação ou omissão como crime punível com uma pena). Acontece que essa lógica cada vez mais sofre críticas, pois ela, por si só, não dá conta dos problemas sociais ligados à criminalidade. Apesar de ainda ser necessário (alguns acreditam que não é mais, os abolicionistas penais), o Direito Penal não é panacéia para os problemas da sociedade. Ele não tem esse poder, não foi criado para isso e não pode, jamais, ser a primeira opção. A PEC 171 contraria tudo isso e versa no famigerado populismo penal, a ideia segundo a qual a criminalização das condutas é medida eficaz para conter o crescimento da criminalidade, especialmente o dos crimes violentos. Esquece-se todo um conjunto de políticas públicas fundamentais no enfrentamento ou combate da criminalidade para simplesmente privar as pessoas da sua liberdade de ir e vir, retirando-as do convívio social, sem que as verdadeiras ou mais evidentes causas da criminalidade sejam atacadas. O resultado é um sistema penal que, mal manejado, retroalimenta a criminalidade.

E agora, o Brasil resolveu comprar a inválida ideia de que, prendendo adolescentes de 16, 17 anos, estaremos fazendo a coisa certa para combater a criminalidade. Mandando adolescentes para os presídios brasileiros, verdadeiras “sucursais do inferno” na Terra, estaremos garantindo a eles um processo de ressocialização à altura da dignidade com que devem ser tratados pelo Estado. Isso é simplesmente um bizarro retrocesso. A verdade é que, independentemente da situação dos presídios brasileiros, ainda que fossem os melhores do mundo, adolescentes não devem ser tratados pela legislação penal da mesma forma que adultos que cometem crimes. Adolescentes são pessoas em desenvolvimento que devem ser protegidas pelo Estado. Não é tratando os adolescentes penalmente como adultos que estaremos construindo um país melhor. Ao contrário, a maior chance é a de estarmos regredindo e tornando as coisas cada vez piores.Um Estado que não se preocupa em cuidar dos adolescentes de forma diferenciada apenas mostra que fracassou em seus desígnios civilizatórios, A aprovação da PEC 171 pela CCJ da Câmara dos Deputados foi uma das mais terríveis notícias deste país em anos. Como operador do Direito, advogado militante, sinto-me completamente envergonhado por ser brasileiro numa hora dessas.

Infelizmente, o perfil do Congresso Nacional reflete o da sociedade brasileira, já que são os cidadãos brasileiros que votam e elegem os parlamentares. Para todos os efeitos, uma decisão da CCJ que aprova a constitucionalidade da PEC 171, que, como disse a deputada Maria do Rosário, efetivamente diminui direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, passa a ser uma decisão da sociedade brasileira, ainda que tomada por suas instituições políticas. Em suma, se tem reacionários no Congresso é porque tem reacionários na sociedade.

A diminuição da maioridade penal é inaceitável por vários motivos. Configura retrocesso jurídico-social, não tem base na realidade em termos de política criminal, muito menos ainda em termos de política carcerária, endossa a falsa ideia de que é punindo que se resolve problemas de criminalidade os quais notoriamente poderiam ser melhor enfrentados por outros meios e por aí vai.

Querer colocar adolescentes no sistema penitenciário brasileiro parece ser coisa de gente que tem tara pelo mórbido. O pior é que a gente sabe que só quem irá para as penitenciárias são os pretos e pobres. Branco de classe média (não precisa nem ser rico) será tratado com condescendência. E aí, nessas horas, veremos o vergonhoso racismo e preconceito de classe brasileiros darem o ar da sua desgraça. Essa medida tem endereço certo: é mais um instrumento de opressão contra os pobres, majoritariamente pretos, deste país. Quando os defensores da PEC 171 falam em punir adolescentes, entenda-se, adolescentes pretos e pobres dos bairros periféricos. Nunca que esse tipo de gente vai defender punição para adolescente de classe média ou ricos. Esses serão tratados como “meninos de família” que cometeram “erros” banais etc, que seria injusto mandá-los para os presídios etc. Vai ser assim que isso irá funcionar. No dia que o primeiro adolescente branco de classe média for mandado para o presídio, as mães irão abrir o berreiro e logo essa lei cai. É a mesma coisa com a pena de morte. No dia que o primeiro branco de classe média fosse executado, o ethos brasileiro se escandalizaria e a pena de morte seria abolida no outro dia.

Pode fazer uma pesquisa nos “estabelecimentos educacionais” que existem para a internação de menores (art. 112, inciso VI, do ECA). Os brancos de classe média, que estudam em escolas particulares etc, não chegam a 5% do número de internos. Isso é assim não porque eles não cometem atos infracionais. Isso é assim porque a justiça, o ministério público não os tratam da mesma forma e com o mesmo rigor que tratam os menores pobres e pretos. Existe um ódio, um preconceito e uma discriminação muito grandes no Brasil na hora de aplicar a lei penal. Essa é a verdade. Os filhos das classes mais abastadas são protegidos dos rigores da lei. É uma questão de luta de classes.

A participação de menores de idade em situações consideradas crimes no Brasil (chamados de atos infracionais quando praticados por crianças e adolescentes) é muito pequena no número total de crimes, principalmente os praticados com violência ou grave ameaça. Geralmente os defensores ou simpatizantes da diminuição da maioridade penal, de 18 para 16 anos, perguntam sobre a “solução” do “problema”.

Primeiro, a rigor e em termos estatísticos, não há esse “problema”, ele não existe ao ponto de pretender punir adolescentes como se punem adultos quando estes praticam crimes. Segundo, muitas são as causas da violência, que é algo complexo e difícil de ser combatido. No entanto, com relação aos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, existem inúmeras soluções que poderiam diminuir e muito as ocorrências. Por exemplo, investindo cada vez mais na escola de modo que se evite a evasão escolar. Já se sabe há muito tempo que criança que frequenta a escola não só tem menos chances de cometer crimes como tem menos chances de ser vítima de crimes ao longo de sua vida. Outra política importante é investir em reestruturação urbana dos bairros mais sensíveis à criminalidade, criando alternativas para as crianças e adolescentes interagirem melhor com a comunidade, tais como espaços em que atividades culturais, esportivas, recreativas, artísticas, etc, possam ser atrativas e venham a ser praticadas pelas crianças e adolescentes nesses bairros mais sensíveis ao problema da criminalidade.

A família, o Estado, a sociedade, todos têm compromisso para com a proteção às crianças e aos adolescentes. Quando se pensa em punir especificamente os adolescentes, isso equivale a confessar que todo mundo falhou em suas responsabilidades, mas querem dizer que o problema do menor infrator não tem nada a ver com eles, pois é um problema dos adolescentes, que já “compreendem” tudo, “sabem” de tudo e agem praticando infrações porque “querem” ou, quem sabe, porque têm a natureza ruim e devem ser punidos como se adultos fossem. Esse pensamento é típico de quem não quer enfrentar o problema como deve ser enfrentado, de quem se omitiu em ajudar a, pelo menos, diminuir a prática de infrações pelos adolescentes. Em suma, defender a redução da maioridade penal é característica daquelas pessoas que, a par de nao terem cumprido com as suas obrigações nas respectivas áreas de atuação, acham que não têm nada a ver com o problema, o qual não tem jeito e a solução adequada é mandar os adolescentes para os presídios. Quer dizer, a sociedade, a família e o Estado fracassam com as suas obrigações constitucionais e legais e os culpados disso são os adolescentes infratores, vítimas de um estado de coisas que muitas vezes não os trata com respeito e dignidade.

Eu já abri a polêmica nas páginas da grande imprensa que divulgaram a notícia, o que pode ser constatado clicando aqui, que traz notícia do portal G1 sobre a aprovação na CCJ da PEC 171. Nesse debate, não terei papas na língua. As pessoas para quem os direitos humanos são coisas de “defensor de bandido” terão que ler as minhas opiniões contundentes. Penso que ao lidar com essas pessoas, a linguagem precisa ser a mais clara e pertinente possível, o que passa necessariamente por denunciar quem eles verdadeiramente são, o que defendem, o que querem, como pensam etc. Já comecei logo dizendo que quem defende a redução da maioridade penal, na forma proposta pela PEC 171, possui perfil compatível com quem tem tara pelo mórbido, sofre de algum distúrbio, tem desvio de conduta. Essa foi logo a declaração que abriu o meu post, que já chamou a atenção, sendo essa, claro, a intenção. Eu vou logo no gogó, incomodo logo.

O problema é que as vítimas que apenas se preocupam com o problema da violência, eventualmente cometida por menores infratores, quando são atingidas, exigem, como medida para resolver o problema, mais punição. Por que não se preocupam em encontrar outras soluções? Por que essa necessidade de mandar prender em penitenciárias comuns os adolescentes? Ora, a resposta parece mesmo ser a de descontar nos adolescentes infratores toda uma série de frustrações pessoais ou então uma certa tara por cooperar com o pior. No fundo, a explicação para a proposta bizarra, inadequada, inconveniente e inválida da PEC 171 é um misto de tudo isso, ressentimento, frustrações pessoais, desinformação e falta de compromisso sério com a proteção dos direitos fundamentais e com a melhoria da sociedade brasileira.